001149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 001149
Acórdão
Descritores: Recurso por instruções do governo, Prazo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Brito , Lucilia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5548.
Nr Convencional: JSTA00000528
Nr Documento: SAP19610119001149
Data de Entrada: 01/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/950e075fbf17fabc802568fc003801acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001149.EB
Sumário
Não pode tomar-se conhecimento do recurso extemporaneamente interposto.