001276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001276
ACORDAO
Descritores: Pensão de reserva, Limites da pensão de aposentação, Pensão de militares
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Granate , Luciano
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6036.
Nr Convencional: JSTA00000632
Nr Documento: SAP19630117001276
Data de Entrada: 30/03/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/391a143bcc281e59802568fc003802df
Sumário
O aumento concedido as pensões de reserva pelo artigo 1 do Decreto n. 42948 e Decreto n. 42950, por virtude do disposto no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto n. 42948, não abrange aquelas pensões que na data da publicação deles eram ja de quantitativo superior ao dos vencimentos de um militar de igual posto no activo.
