017353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017353
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Director geral, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Pereira , Silvina
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1981/05/19.
Nr Convencional: JSTA00004834
Nr Documento: SA119830603017353
Data de Entrada: 24/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90859da8a29e91bf802568fc00383fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017353.64
Sumário
Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.