Acórdão TRP — Seguro automóvel, Veículo automóvel, Reboque

Acórdão

9950174

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de maio de 1999
Relator: Reis Figueira

Apelação

Seguro automóvelVeículo automóvelReboque

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1.
CE54 ART27 N1 N8.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1992/02/04 IN CJ T1 ANOXVII PAG12.
AC RP DE 1994/05/24 IN CJ T3 ANOXIX PAG217.

Sumário

I- O seguro de veículo automóvel não abrange um seu atrelado, estando pois os reboques sujeitos a seguro obrigatório, apesar de só circularem atrelados a um tractor.

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