084541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084541
Acórdão
Descritores: Transação, Sentença, Revogação, Caso julgado, Título executivo, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021145
Nr Documento: SJ199311040845412
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENT CPC V3 PAG537. EURICO LOPES CARDOSO MANUAL
ACÇÃO EXECUTIVA PAG390. ANSELMO CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG15.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00b81244039f52ff802568fc003a5ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084541.4B
Sumário
Para uma transacção homolegada por sentença transitada, ser declarada nula por vício substancial, a parte interessada deve, num primeiro momento, intentar acção anulatória, e obtendo ganho de causa, deve num segundo momento, pedir a revisão daquela sentença homologatória da transacção. Se assim não proceder, e se se contentar com o exito na acção de anulação, a sentença que homologou a transacção permanece de pé, continuando a ter valor e alcance de caso julgado e a valer como título executivo.