085515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085515
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Redução, Erro de julgamento, Impugnação, Forma, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024447
Nr Documento: SJ199405170855151
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG464 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c900256792711b26802568fc003aad2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085515.A6
Sumário
A falta de redução da taxa de justiça, nos casos em que deva ter lugar, reconduz-se, em princípio, a erro de julgamento, que deve ser impugnado por pedido de reforma quanto a custas ou por recurso (artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil). Só em casos excepcionais, quando essa omissão possa ser atribuida a lapso manifesto, será admissível a sua correcção pelo meio previsto no artigo 667, n. 1 do citado código. No processo especial de recuperação de empresa, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, que tenha terminado depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 20, n. 1 do Código das Custas pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, pode aplicar-se a redução especial da taxa de justiça aí prevista, apesar de haver decisão sobre custas com data anterior.