0037935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0037935
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Detenção, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001209
Nr Documento: RL199208050037935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abf9ec7f9aa52fe48025680300007a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037935.53
Sumário
Em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão... qualquer autoridade judiciária ou policial procede à detenção - art. 255 n. 1 do CPP -, naturalmente, sem prévia requisição de mandatos de detenção - art. 258 do mesmo Código. Se é certo que não há crimes incaucionáveis, é também certo que ,relativamente aos crimes mais graves, designadamente ao tráfico de estupefacientes, há como que uma incerteza do ónus de fundamentação de prisão preventiva "ex lege": para que o juiz a não aplique terá que encontrar motivos válidos - art. 209 n. 1 do CPP - , justificando o facto.