9250542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9250542
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009683
Nr Documento: RP199303309250542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a525cf893c1d9ab8025686b00667421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250542.06
Sumário
O não cumprimento pelo tribunal "a quo", ou o não cumprimento nos exactos termos determinados pelo Tribunal da Relação, relativamente à eliminação dos vícios detectados por aquele tribunal de recurso, determina nova anulação do julgamento e demais actos subsequentes.