99B025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B025
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036032
Nr Documento: SJ199902110000252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f4725dd7cfc1198802568fc003b90ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B025.A0
Sumário
As regras gerais de resolução dos contratos não têm aplicação no domínio do contrato vinculístico de arrendamento, instituindo a lei as causas tipificadas de resolução. A lei prevê a resolução do contrato de arrendamento para a hipótese de o arrendatário, ainda que nenhum dano cause ao senhorio, ou até beneficiando-o, mude unilateralmente o destino do bem, assim causando numa "ruptura do equilíbrio contratual" estabelecido pelas partes. Serão de aceitar actividades adicionais apenas se uma "interpretação adequada mostrar ter a cláusula um alcance mais lato do que o que corresponde ao seu teor literal. Tem-se entendido que não se justifica a resolução do contrato se a actividade desenvolvida para além do pactuado for de escassa importância atendendo ao interesse do credor apreciado objectivamente, por aplicação do artigo 802 n. 2 do CCIV. Não se justifica a resolução do contrato se a actividade desenvolvida para além do pactuado for de escassa importância, atendendo ao interesse do credor objectivamente apreciado (v.g., fornecimento de refeições, dentro de um limite tolerável, em estabelecimento de café e leitaria - não o transformando nem em restaurante nem em snack-bar).