0291163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0291163
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva, Suspensão, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005227
Nr Documento: RL199208050291163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19ec74475f954b10802568030000f371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291163.06
Sumário
Embora não haja hoje crimes incaucionáveis e todas as decisões tenham que ser fundamentadas, quando a gravidade dos factos ilícitos é muito elevada como é o caso do tráfico de estupefacientes, há como que uma incursão do ónus de fundamentação de prisão preventiva se o juiz a não aplicar é que deve indicar os motivos porque assim procedeu. E não tendo ocorrido circunstâncias supervenientes que alterassem as exigências cautelares, a medida imposta não pode ser substituída.