073762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073762
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Suspensão da instancia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000511
Nr Documento: SJ198603130737622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa8f426c40361cc9802568fc00393283
Sumário
Verificando-se que o arrendatario praticou acto legitimador da resolução do contrato de arrendamento anteriormente ao contrato de compra e venda do arrendado, não tem ele direito de preferencia, e, por isso, não ha lugar a suspensão da instancia. Se os factos alegados na petição não são suficientes para preencher a causa de pedir, então o caso e de improcedencia e não de ineptidão.