0230276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230276
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033903
Nr Documento: RP200204040230276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2c16e78bf33e06e80256bde002b714aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230276.4F
Sumário
A alegação de factos contrários à verdade conhecida pelo sujeito da alegação, quando intencionais e pré-determinados em relação aos fins prosseguidos, não pode deixar de considerar-se conduta dolosa e implicar condenação por litigância de má-fé.