0002415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0002415
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004850
Nr Documento: RL199511070002415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b5afe59b2f99ade802568030003fd41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002415.E3
Sumário
Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.