016245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016245
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Acto generico, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio Augusto da Silva & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017007
Nr Documento: SA219710113016245
Data de Entrada: 24/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a786c294598966802568fc00373398
Sumário
Os despachos ministeriais genericos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que so obrigam depois de publicados no Diario do Governo.
