039658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 039658
ACORDAO
Descritores: Questão prévia, Audição do recorrente, Recurso jurisdicional
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047664
Nr Documento: SA119970612039658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da6d0f575689da9c802568fc0039b63c
Sumário
É de ordenar a notificaÇÃo das partes, para se pronunciarem sobre questão prévia relativa à competência contenciosa dos tribunais administrativos ainda que essa questão se suscite em sede de recurso jurisdicional.
