044002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044002
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020624
Nr Documento: SJ199309230440023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e26d81a71c6746be802568fc003a58d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044002.7E
Sumário
o Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o cheque seja de mais de 5000 escudos.