013189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013189
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Código de processo das contribuições e impostos, Erro na forma de processo
Recorrente: Petrogal Sa
Recorridos: Dg das Alfandegas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00033090
Nr Documento: SA219910424013189
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2037df77d3164d95802568fc0038cab4
Sumário
Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, são regulados pelas regras processuais dos art. 89 e sgs. do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
