076835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076835
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Ampliação da matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00023112
Nr Documento: SJ198811220768351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/184ad1d3cb0cf332802568fc003a7f82
Sumário
Não merece censura a decisão da Relação que anulou o julgamento da primeira instância para ampliação da matéria de facto, com vista a dar ao réu a oportunidade de provar que pagou, conforme alegado, a quantia pedida pelo autor.
