95/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 95/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Programa de concurso, Recomendações
Acórdão Nº: 95/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94571
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94571
Sumário
I. Os programas de concurso devem observar o disposto na lei, designadamente em matérias relativas à capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes, devendo-se ter em conta o disposto no artigo 98º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, no artigo 7º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março e na Portaria que esteja em vigor sobre documentação dos concursos, sob pena de haver uma ilegalidade que possa vir a alterar o resultado financeiro nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. II. No caso em apreço, o dono da obra entendeu que o valor referido pela Portaria em vigor, relativo a obra executada de idêntica natureza, seria meramente indicativo, pelo que estipulou um valor superior, havendo assim, um agravamento ilegal do nível de exigência quanto à demonstração da capacidade técnica. Esta situação, pode ter potenciado uma redução do universo de candidatos, sendo susceptível de pôr em causa o resultado financeiro. No entanto, o Tribunal decidiu visar o contrato e, de acordo com o nº 4 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, recomendar à Câmara Municipal que de futuro procedesse a rigoroso cumprimento do que está legalmente estipulado em matéria de avaliação técnica de concorrentes.