0429/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0429/04
Acórdão
Descritores: Notificação, Recurso contencioso, Acto aparente, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061742
Nr Documento: SA1200503100429
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4978c2c4671b3b3980256fc600530484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0429.04.8D
Sumário
A notificação de um precedente acto administrativo, ainda que eivada de vícios que a tornem inapta para produzir os efeitos que seriam próprios, não é contenciosamente recorrível. Essa irrecorribilidade impossibilita que a notificação seja alvo de uma pronúncia que, pressupondo nela a aparência de um acto administrativo, a declare inexistente.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC de Coimbra que, por o seu objecto não ser um acto administrativo, rejeitou o recurso contencioso que o recorrente havia deduzido da ordem de demolição datada de 1/2/02 e emanada da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo. O recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: A ordem de demolição recorrida não é acto administrativo. II – Trata-se, apenas, de uma conduta levada a cabo por um indivíduo ao «serviço» da DRAOT, sem precedência da prolação de um acto administrativo definidor da situação do recorrente, em cujo património se produzem os efeitos materiais e jurídicos da ordem recorrida. III – O acto recorrido possui apenas a aparência de acto administrativo, não se tratando de um verdadeiro acto administrativo. IV – O acto recorrido é, assim, juridicamente inexistente. VI – A douta sentença recorrida violou, assim, o art. 14º, n.º 2, do DL n.º 93/90, de 19/3, e os artigos 68º e 70º do CPA. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão da 1.ª instância, que aqui damos por reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. A decisão «sub censura» rejeitou o recurso contencioso dos autos por o seu objecto – o «auto de notificação n.º 8/2002», de 1/2/02 – não ser um acto administrativo recorrível, mas uma mera notificação. O recorrente admite que o alvo declarado do seu recurso não era, afinal, um acto administrativo «proprio sensu»; mas sustenta que esse objecto revestiu a aparência enganadora de um acto, razão por que o TAC deveria ter julgado do mérito do recurso, concluindo pela inexistência do acto em causa. Mas é flagrante a falta de razão do recorrente. A factualidade provada mostra que existiu realmente um despacho, prolatado na DRAOT em 10/1/02, ordenando a elaboração de um auto nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14º, n.º 2, do DL n.º 93/90, de 19/3 – preceito que, para defesa da REN, prevê que se intime «o proprietário a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando-lhe prazos de início e termo dos trabalhos para o efeito necessários». É evidente que essa ordem de demolição fora um autêntico acto administrativo, pois intentara definir autoritariamente e à luz do direito público uma situação jurídica individual e concreta (cfr. o art. 120º do CPA). E é também óbvio que essa ordem, inequivocamente existente «ex ante», não se localizava no «auto de notificação n.º 8/2002», elaborado em 1/2/02 pelo funcionário Gabriel Lucas Garcia, pois esse «auto» mais não era do que um acto complementar, tendente a dar notícia ao ora recorrente da definição anteriormente produzida. Dir-se-á que a notificação não cumpriu minimamente a sua função comunicadora, já que deixou na sombra o acto comunicado e o seu autor. Mas essa circunstância apenas pode tornar a notificação inválida e, nessa medida, inapta para produzir os efeitos que lhe seriam próprios. Contudo, essa inaptidão não faz com que a notificação perca a sua natureza, transmutando-se num acto administrativo contenciosamente recorrível. E, se a notificação não é impugnável em juízo, por tal não ser permitido pela conjugação dos artigos 25º, n.º 1, da LPTA, e 268º, n.º 4, da CRP, impossível se torna declará-la inexistente, como o presente recurso jurisdicional almeja – sem o que se cairia no ilogismo de se emitir uma pronúncia sobre algo que é insusceptível dela. Assim, a rejeição do recurso contencioso não merece qualquer censura, mostrando-se irrelevantes ou improcedentes todas as conclusões que o recorrente formulou. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente: Taxa de justiça: 200 euros. Procuradoria: 100 euros. Lisboa, 10 de Março de 2005. – Madeira dos Santos – (relator) – António Samagaio – Jorge de Sousa.