Descritores Jurídicos

Acto aparente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto aparente" classifica 197 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2006.

197

acórdãos

tribunal

1976 - 2006

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	197	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

01015/05

14/03/2006 • Políbio Henriques

Alteração da matéria de factoActo aparente

STA

0429/04

10/03/2005 • Madeira dos Santos

NotificaçãoRecurso contenciosoActo aparenteInexistência jurídica

STA

01617/02

08/07/2003 • Políbio Henriques

Erro na identificação do autor do acto recorridoNotificação deficienteActo aparenteCorrecção da petição

STA

046027

19/12/2001 • Jorge de Sousa

Órgão colegialDeliberaçãoDespacho conjuntoActo aparenteInexistência jurídica

STA

047857

07/11/2001 • J Simões de Oliveira

Reposição de abonosSubsídio de desempregoApoio financeiroDespacho indefiroInterpretação do acto administrativoFundamentação por remissãoFalta de fundamentaçãoActo juridicamente inexistenteActo aparentePrincípio do aproveitamento do acto administrativo

STA

035812

09/06/1999 • Anselmo Rodrigues

Acto tácitoPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoRejeição liminarActo juridicamente inexistenteActo aparente

STA

031990

20/03/1997 • Dimas de Lacerda

Recurso por oposição de julgadosIdentidade de matéria de factoActo aparente

STA

018452

15/01/1997 • Antonio Samagaio

Instituto do vinho do portoÓrgão colegialActo administrativoActo aparenteInexistência juridicaDireito ao recurso contencioso