O descritor "Acto aparente" classifica 197 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2006.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 197 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto aparente", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.