I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). II - Assim, tendo em...

I – A notificação de um precedente acto administrativo, ainda que eivada de vícios que a tornem inapta para produzir os efeitos que seriam próprios, não é contenciosamente recorrível. II – Essa...

I - Não é uma mera aparência de acto o despacho do presidente da câmara aposto sobre um requerimento de alteração de projecto de obras e que indefere o pedido. Tal acto existe no mundo natural e, no...

I - As deliberações dos órgãos colegiais que não forem tomadas em reunião dos seus membros são juridicamente inexistentes. II - A decisão tomada em nome do Conselho Directivo do INGA, por dois dos...

I - Embora o recorrente tenha sido notificado de que, pelo despacho impugnado, lhe tinha sido ordenada a reposição do subsídio de desemprego recebido durante certo período, e, além disso, negado o...

I - O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o...

Não há identidade de questão de facto, relevante para efeitos de recurso por oposição de julgados, se no acórdão recorrido se concluiu não ter sido criada aparência de uma qualquer deliberação da...

I - Nos termos do DL n. 26 914, de 22 de Agosto de 1936 (posteriormente revogado pelo DL n. 192/88, de 30 de Maio, que aprovou a sua Lei Orgânica, depois alterada pelos Decretos-Lei ns. 41/92, de...

I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou. II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de...

Estando assente pelo julgado que foi a execução da aparência de que o acto recorrido existiu que impediu a renovação das comissões de serviço dos Requerentes como docentes em Macau, pondo-lhes termo,...