9530569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9530569
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Documento escrito, Falta, Suprimento judicial, Sentença, Senhorio, Denúncia de contrato, Falta de forma legal, Exploração agrícola, Arrendatário, Excepção dilatória, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017336
Nr Documento: RP199511239530569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9641cfe865951a78025686b0066bfa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530569.5F
Sumário
Proferida uma sentença que reconheça a existência de um contrato, essa decisão passa a servir para o futuro como documento escrito, nos termos e para os efeitos do disposto no n.5 do artigo 35 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro; Nos termos do n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei 385/88, o senhorio que pretenda denunciar o contrato para exploração directa deve indicar expressamente aquela finalidade na comunicação de denúncia prevista no artigo 18 do mesmo diploma. Se o senhorio não enviou comunicação escrita ao arrendatário rural, omitiu um pressuposto da relação jurídica processual, o que configura uma excepção dilatória inominada, que, sendo de conhecimento oficioso, impede o juiz de apreciar a posição contratual das partes e conduz à absolvição da instância.