0076491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0076491
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Acção de despejo, Autor, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018237
Nr Documento: RL199404120076491
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG249.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b56c78bf9bce9a4a802568030002c35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076491.8B
Sumário
Incumbe ao autor de acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento para habitação, alegar que o estado de carência de local para habitar existe há mais de um ano. Na falta de alegação de tal requisito, a acção deve ser julgada improcedente.