9220670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220670
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Prescrição, Caducidade, Interpelação, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007753
Nr Documento: RP199302189220670
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d301dcbe873d9118025686b0066596bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220670.CC
Sumário
É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país. O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não descaracteriza o contrato como de transporte. A esse contrato, com o lugar de carregamento e de destino situados em países diferentes, um deles signatário da Convenção CMR assinada em em Genebra em 19/05/56, e independentemente do domicílio e da nacionalidade das partes, com o transporte a ser efectuado por terra, em veículos e título oneroso, é aplicável a referida convenção, aprovada por adesão pelo Decreto-Lei número 46235, de 18/06/65. O prazo fixado no artigo 32, número 1 da Convenção CMR é um prazo de prescrição, como resulta do próprio texto do artigo e do disposto no artigo 298, número 2 do Código Civil. As interpelações invocadas pela Ré, porque sem indicação do tempo e da forma como foram realizadas, não integram causa de suspensão nem de interrupção da prescrição. A prescrição do direito de indemnização não inutiliza - artigo 498, número 4 do Código Civil - o exercício da acção de enriquecimento sem causa, mas o Autor deve alegar não só os factos que integram o seu direito de indemnização mas também os factos tendentes a poder concluir-se que a obrigada enriqueceu à custa de outrém e a especificar aquilo com que injustificadamente se locupletou.