3260/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3260/99
ACORDAO
Descritores: Recurso da sentença penal, Prazo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC260/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/64aa5d1b84cfffc6802569ca006660a6
Sumário
O prazo de recurso da sentença penal conta-se, independentemente de qualquer notificação, do depósito, havendo-o, da mesma na secretaria.
