9851524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9851524
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva, Veículo automóvel, Prova documental, Poderes da relação, Alteração, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025268
Nr Documento: RP199902229851524
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d85dd55633e1d2d78025686b00672540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851524.5D
Sumário
Se a Polícia de Segurança Pública e o Instituto de Seguros de Portugal, em documentos juntos ao processo e que nenhuma das partes impugnou, informam não existir na data do acidente de viação seguro válido para o veículo conduzido por quem lhe deu causa, a Relação deverá considerar provado o quesito que indagava o facto e na 1ª instância obteve resposta negativa. Tem de aceitar-se como verdadeiro, se ninguém veio contradizê-lo, o facto, do conhecimento geral e comum do condutor de um veículo ter também a sua direcção efectiva e beneficiar dele, mesmo que não seja o dono.