084067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084067
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Rectificação de erros materiais, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024610
Nr Documento: SJ199405050840671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47de11f77d9812d5802568fc003a8a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084067.2D
Sumário
A construção de duas casas em terreno comum, pelos respectivos comproprietários, ou a inscrição no registo predial, em nome de um deles, de parte desse terreno, não são factos suficientes para se ter como excluída a situação de indivisão do terreno, em particular se a oposição à divisão se baseou em usucapião, cujos factos materiais se não deram como provados. Na divisão a efectuar deverá atender-se à situação de facto decorrente daquela construção. O simples lapso de reprodução inexacta, na sentença, de facto especificado, pode ser corrigido pelo tribunal de recurso, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 667 n. 2 do Código de Processo Civil.