0327273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0327273
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Termo de identidade e residência, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017507
Nr Documento: RL199403020327273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d3c756ff38e33c0802568030002a592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327273.26
Sumário
A conduta delituosa da Arguida remonta a 1988/1989; a quantia do cheque monta a 9760 escudos; não se demonstra a insuficiência de outras medidas de coacção menos gravosas; a sua submissão a prisão preventiva assume um carácter como de prepunição, na medida em que o valor do cheque excede apenas em 4760 escudos o dos cheques sem provisão descriminalizados (arts. 11, n. 1, al. a), 8, n. 1, DL 454/91, de 28/12 e 2, n. 2, CP) e os factos em que a prognose de perigo de continuação da actividade criminosa assentam remontar a um passado de mais de quatro anos. Daí, que aplicar-lhe com esse fundamento único uma medida de coacção de prisão preventiva seria como uma prévia punição que o Direito não pode adoptar. Aliás, não se demonstra que, posteriormente ao cometimento do crime que se lhe imputa, a arguida tenha voltado a emitir cheques sem provisão. Não há perigo sequer remoto de continuação da actividade criminosa por sua parte, pois fosse assim e ter-se-ia exibido certificado do registo criminal actualizado e não teria ficado o processo parado durante três anos, não obstante a querela recente acerca da discriminalização de factos delituosos como o dos autos. A conduta da Arguida não preenche, assim, nenhum dos requisitos gerais previstos no art. 204 CPP. Deste modo, foram violadas as normas dos arts. 193, n. 2, CPP e 28, n. 2, CRP, que consagram o princípio de adequação e de proporcionalidade. Basta, pois, fixar- -lhe termo de identidade e residência para garantir os fins cautelares do processo.