0224678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0224678
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Competência, Constitucionalidade, Pagamento voluntário, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006682
Nr Documento: RP199011070224678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a254783cc68a6acf8025686b006652a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224678.12
Sumário
Após o acórdão de 09/12/86 do Tribunal Constitucional - in Diário da República, I série, e 30/XII/86 - ter declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada, na parte em que atribuía competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir, ficou irremediavelmente precludido o suposto efeito de subtrair a decisão sobre essa medida inibitória à apreciação do Tribunal, mediante o pagamento voluntário da multa - artigo 70, nº 2, do Código da Estrada; Pela Resolução nº 259/80, de 26/06, o Conselho da Revolução declarou a insconstitucionalidade da norma constante do nº 4 do artigo 61, do Código da Estrada, na parte que dispunha que "o pagamento voluntário da multa feito depois de instaurado processo equivale à condenação..." o que implica que, actualmente, não é possível aplicar a medida de inibição referida, como efeito automático daquele pagamento; Se, apesar do exposto nas conclusões anteriores, numa transgressão ao trânsito punível com multa e com inibição de conduzir, o contraventor paga o mínimo de multa antes do julgamento, nada impede que, após este, se altere a medida concreta da pena de multa, dentro dos limites estabelecidos na lei.