0068374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0068374
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Trabalhador, Relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004134
Nr Documento: RL199102270068374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/001457825ef4856f802568030000e544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068374.B0
Sumário
Sendo o contrato de seguro formal (art. 426 do Código Comercial), deve atender-se às cláusulas constantes da apólice respectiva (art. 427 do mesmo diploma); Constando da proposta subscrita pelo segurado situações quer de pessoal fixo, quer de pessoal variável, quanto aos nomes e não quanto ao número, e não constando o nome do sinistrado em tal relação, tem de concluir-se que este não estava a coberto da transferência de responsabilidade que a entidade patronal fizera para a seguradora.