0078502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0078502
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Mora, Obrigação ilíquida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020177
Nr Documento: RL199803050078502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/623a02f17c9aef67802569dc0054675eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078502.6F
Sumário
A mora do credor só existe quando o credor, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida, ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação. A obrigação é ilíquida se não tem um conteúdo determinado, dependendo a sua determinação de prévia e controvertida avaliação por o seu montante não estar ainda fixado. Operando-se a liquidação só com a sentença, só a partir da data desta são devidos juros de mora, a menos que a iliquidez fosse imputável ao devedor. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade.