9330891 - Tribunal da Relação do Porto

Não podem ser rejeitados liminarmente os embargos de terceiro deduzidos contra penhora de fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal, alegando-se que daquela poderão resultar danos nas fracções autónomas dos embargantes e nas zonas comuns do dito prédio, mercê de obras e demolições a efectuar com o produto da venda das fracções penhoradas.