32586A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 32586A
Acórdão
Descritores: Demissão, Médico cirurgião, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041452
Nr Documento: SA11993090132586A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/febebfe58e470fba802568fc00391528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32586A.8F
Sumário
São de verificação cumulativa os requisitos do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. pelo que, faltando um deles, a suspensão de eficácia do acto administrativo não pode ser concedida. O prejuízo de difícil reparação a que se refere a alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA pressupõe que o requerente demonstre, por meios de prova, ainda que em termos sumários o mesmo prejuízo como consequência da execução do acto, em relação de causalidade adequada. Não se verifica o requisito referido no número anterior quando o requerente, médico-cirurgião a quem foi aplicada pena de demissão em processo disciplinar, não demonstrou, convenientemente, que a execução do acto o impede, em absoluto, de angariar proventos através do exercício da sua profissão fora do serviço público hospitalar ou que o mesmo acto tem por efeito inutilizar os anos de prática como cirurgião nesse serviço. Não se verifica o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA quando ao requerente foram imputados factos, no processo disciplinar, em que se baseou a pena de demissão, cuja gravidade é susceptível de afectar, de modo sensível, a relação de confiança que os doentes devem depositar nos médicos e a correcta organização e funcionamento dos serviços hospitalares e, nestas condições, a permanência do requerente ao serviço, antes de julgado o recurso, afectaria gravemente interesses públicos relevantes como os que se relacionam com a saúde e a vida das pessoas. A não verificação dos requisitos referidos nos números anteriores determina a não concessão da suspensão de eficácia do acto punitivo.