0275243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275243
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Notificação edital, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017318
Nr Documento: RL199201290275243
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98a3766e12d8930b8025680300029cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275243.17
Sumário
Se não for possível notificar pessoalmente o arguido da acusação, não deve a mesma ficar nos serviços do Ministério Público, nem proceder-se à notificação edital, antes devendo proferir-se despacho que se pronuncie sobre a acusação nos termos dos arts. 311 e seguintes do CPP.