020168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020168
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação contraditoria, Fundamentação a posteriori
Recorrente: Soc Zickermann Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/28.
Nr Convencional: JSTA00003448
Nr Documento: SA119841129020168
Data de Entrada: 12/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73083e9ea7b518a802568fc00382bed
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que apropria de um parecer que contem fundamentos contraditorios e que, alem disso, não indica os motivos que conduziram a conclusão a que chega.
