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020168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020168
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação contraditoria, Fundamentação a posteriori
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que apropria de um parecer que contem fundamentos contraditorios e que, alem disso, não indica os motivos que conduziram a conclusão a que chega.