0013892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0013892
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002504
Nr Documento: RL199606120013892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2f290540fd07e3180256803000487e9
Sumário
Estando apenas um dos ex-cônjuges em situação de deficuldade económica, e sendo os dois igualmente culpados do divórcio, deve ser atribuido àquele o direito ao arrendamento da casa de morada de família.