9340259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340259
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006525
Nr Documento: RP199311099340259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68bb7082d52419da8025686b00667492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340259.7E
Sumário
No arrendamento para habitação considera-se o contrato válido independentemente de título escrito, mas o arrendatário, na falta deste, só poderá provar a existência do contrato, exibindo recibo de renda ( artigo 1088 do Código Civil; a situação não é rigorosamente a mesma no Regime do Arrendamento Urbano - v. artigo 7, nºs 1 e 3 ). Existindo documento escrito a formalizar o contrato, a prova deste faz-se através desse documento e não já da existência daquele recibo ( cfr. artigo 1088; e este não existir ).