0102242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0102242
Acórdão
Descritores: Recurso, Mandato, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021092
Nr Documento: RL199507060102242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/909c5eb64600be8b8025680300033bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102242.67
Sumário
Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, a menos que esta seja de conhecimento oficioso. Não obstante o mandatário estar obrigado a prestar contas, findo o mandato ou quando o mandatário as exigir, é ele obrigado a pagar juros das quantias pertencentes ao mandante a contar do dia em que, conforme a ordem ou o acordo, as devia ter entregue ou expedido.