9850190 - Tribunal da Relação do Porto

I - As compras em grupo funcionam como um contrato de adesão, pelo qual os participantes se obrigam entre si a contribuir com uma entrega periódica em dinheiro tendo em vista a aquisição de bens ou serviços. II - Paralelamente as Sociedades Administradores de Compras em Grupo ( S.A.C.E.G. ) obrigam-se para com os participantes agrupados a gerir o fundo por eles constituído, representando-os, nomeadamente em relação a terceiros. III - A liquidação do grupo compete à Assembleia Geral do grupo. IV - O grupo não se tem de haver por dissolvido enquanto pelo menos não houver ratificação da assembleia de grupo.