0004136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0004136
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020017
Nr Documento: RL199503230004136
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO ANOTADO E COMENTADO 1990 PAG104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b95f02017c4f77c80256803000302f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004136.65
Sumário
O efeito suspensivo que deve ser atribuído ao agravo das decisões proferidas sobre apoio judiciário, nos termos do artigo 39 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, só diz respeito à inexigência de preparos e custas e não à marcha do processo. Tal recurso deve, assim, subir diferidamente com o primeiro que depois dele ser interposto haja de subir imediatamente.