029983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029983
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Substituição, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043438
Nr Documento: SAP19950502029983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12536e758ff350fb802568fc00394d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029983.AB
Sumário
As amnistias representam medida de clemência do Estado motivadas, normalmente, pela verificação de determinados acontecimentos marcantes na vida política. A substituição, nos termos da lei, da pena disciplinar de demissão pela de aposentação compulsiva não tem a natureza de uma amnistia; os factos e a pena aplicáveis não se ficciona o seu desaparecimento do mundo jurídico mas mantém-se na vida real e no mundo do Direito, apenas substituída a última. Na medida da substituição de tais penas exige-se a manifestação de vontade do interessado e uma actividade do agente aplicador consistente na verificação da existência, no caso, dos pressupostos legais exigidos pelo Estatuto da Aposentação. A Administração não podia operar tal substituição da pena quando à data do requerimento do agravante nesse sentido, este não havia sido punido ainda no processo disciplinar então pendente, além de que, quando punido efectivamente com a pena de demissão, já estava esgotado o prazo de 60 dias previsto no n. 1 do art. 16 da Lei 26/86, de 11.6, para requerer tal substituição. Por outro lado não pode operar a presunção de que o agravante com tal requerimento, desejava beneficiar da medida análoga prevista no art. 17 da Lei 23/91, de 4.7, pois, além dos efeitos das duas leis serem diferentes, não foi cumprida a exigência do procedimento específico daquela nova, consistente no requerimento do interessado nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor da lei. Tão pouco pode considerar-se o exercício antecipado de um direito, tanto quanto, à data do requerimento, não estavam ainda reunidos, ou sequer conhecidas, as condições de o exercitar. Não padece de violação de lei o despacho contenciosamente recorrido que não atender o requerimento do agravante a pedir a substituição da pena de omissão pela de aposentação compulsiva quando tal requerimento lhe é posterior. Tal requerimento inicia outro procedimento administrativo conducente à aplicação daquela medida de clemência que não o que concluímos com o despacho primitivo impugnado.