0121360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0121360
ACORDAO
Descritores: Cheque, Ordem de não pagamento
Sumário
A ordem de revogação de cheque (ordem de não pagamento) só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento, pelo que não faz qualquer sentido invocar a revogação do cheque como causa de inexequibilidade do mesmo.
Texto
N