0121360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0121360
ACORDAO
Descritores: Cheque, Ordem de não pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036052
Nr Documento: RP200303180121360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57f1e282ad0bdebd80256d320036e44c
Sumário
A ordem de revogação de cheque (ordem de não pagamento) só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento, pelo que não faz qualquer sentido invocar a revogação do cheque como causa de inexequibilidade do mesmo.