9410815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410815
ACORDAO
Descritores: Desvio de subsídio, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00013503
Nr Documento: RP199503299410815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f43f6030045e6bc88025686b0066aa6a
Sumário
I - É competente para conhecer do crime previsto e punido pelo artigo 37 n.1 do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, o tribunal da área onde se situa a sede da pessoa colectiva que se candidatou aos subsídios, já que foi aí que se consumou a infracção ( artigo 19 n.1 do Código de Processo Penal ).
