0058922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0058922
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001894
Nr Documento: RL199204020058922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab1bc9a4060d14bd8025680300008f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058922.8E
Sumário
Não cumprido pelo vendedor o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma e estando esta penhorada, tem o promitente comprador, que logo que ficou nela a viver por acordo com o vendedor, que obter título executivo, para fazer valer o seu direito de retenção.