015829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 015829
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favoravel, Demissão, Aposentação compulsiva
Recorrente: Vaz , Maria
Recorridos: Se da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1980/12/29.
Nr Convencional: JSTA00021470
Nr Documento: SA119881018015829
Data de Entrada: 09/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3c4bd62be31d36802568fc003765cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015829.03
Sumário
Entende-se que em direito disciplinar, como direito punitivo, tambem se deve observar o principio contido no n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido. Tendo os factos ocorrido na vigencia do Estatuto Disciplinar de 1943, que para eles previa, qualificados como infracção disciplinar, somente a pena de demissão, devera aplicar-se o Estatuto Disciplinar de 1979, que para a mesma infracção previa a aplicação das penas de demissão ou de aposentação compulsiva, consagrando o ultimo no regime menos severo. No regime daquele Estatuto, tendo sido ordenada a instauração de processo de inquerito em 13/04/78, mas so se tendo iniciado este processo em 6/11/79, nos termos do n. 2 do seu artigo n. 4 estava prescrito o procedimento disciplinar, quando o respectivo processo foi instaurado.