0022563 - Tribunal da Relação de Lisboa

É de aplicar o regime especial para jovens (atenuação da pena, artigo 4º DL 401/82) ao arguido que, condenado por tráfico de estupefacientes (haxixe), tinha à data dos factos apenas 17 anos de idade, trabalhava normalmente, não tinha condenações anteriores, vivia com os pais beneficiando de condições favoráveis à reabilitação pessoal e social e era apenas um consumidor ocasional de haxixe.