9830414 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o cumprimento, interpretação ou execução desse mesmo contrato, inclusive para os efeitos do disposto nos artigos 99, 100, 101 e 108 do Código de Processo Civil.