9450068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9450068
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Proprietário, Presunção, Comitente, Comissário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014458
Nr Documento: RP199506299450068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd8938abe4387c08025686b0066b1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450068.33
Sumário
Presume-se que o proprietário de um veículo tem a direcção efectiva deste e que o mesmo circula no seu interesse. A simples circunstância de um veículo ser conduzido por pessoa diferente do seu proprietário não permite concluir que essa condução se faz por conta do proprietário, para efeito do estabelecimento de relação de comissão entre o proprietário e o condutor e a consequente presunção de culpa prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil. Essa relação de comissão ou condução por conta de outrem pressupõe que a condução tem lugar sob as ordens e instruções do proprietário do veículo, na dependência e no interesse deste.