417/16.9PBCVL.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime.

II- A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal.

III- É válida a queixa apresentada por quem se identifica como sócio gerente do estabelecimento, indicando o nome pelo qual a sociedade/estabelecimento é conhecida do público e não o nome que consta do registo comercial.

IV- Muito embora o denunciante tenha dito em sede de queixa que “é sócio gerente do estabelecimento … [nome pelo qual é conhecido do público] ”, estava na verdade a apresentar queixa em nome da ofendida “…, Lda.”, sociedade da qual era o legal representante e que ficava obrigada pela sua assinatura.

Acordam em conferência na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra

O Ministério Público deduziu acusação contra imputando-lhe a prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217º, nº 1 do Código Penal, com referência aos artigos 14º, nº 1 e 26º do mesmo diploma, em concurso aparente com um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220º, nº 1, alínea a., ainda do mesmo diploma.

Em sede de despacho a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal[[1]] o tribunal proferiu a seguinte decisão:

“(…)

A fls. 107 e ss. foi deduzida acusação pela Digna Magistrada do Mº.Pº. contra o arguido ali identificado, imputando-lhe a prática de um crime de burla, p. e p. pelo art.217º, nº.1 do C.P. em 01-11-2016.

Vejamos:

Para procedimento criminal quanto a crimes de natureza semi-pública, como é o caso do crime supra referido (cfr. art.217°, nº. 3 do C.P.), é necessário que o ofendido se queixe, manifestando o desejo de procedimento criminal (cfr.art.49º, nºs. l e 3 do C.P.P.).

Ora, compulsados os autos, verifica-se que a ofendida … Lda, ou alguém que legalmente a representasse (munido de poderes para tal), não se queixou, (nem inicialmente, nem até ao termo do prazo para o exercício de tal direito - cfr. art.115º do C.P.) Com efeito, do teor da queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é …, enquanto sócio gerente do estabelecimento ….

Em 28 de Março de 2017 é junto aos autos auto de inquirição de…, que manifesta querer procedimento criminal e junta certidão permanente da sociedade … Restaurante Lda, sem nunca referir que pretende o procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade.

Na sequência desta falta de queixa, relativamente a crime de natureza semi-pública, carecia o Mº.Pº. de legitimidade para promover o processo penal (cfr.arts.48º e 49º, nº.1 do C.P.P.), nomeadamente, para deduzir acusação.

Em conformidade com o estatuído no art. 311º, nº. l do C.P.P., recebidos os autos no tribunal, o juiz pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.

Ora, sendo a queixa desde logo um pressuposto inicial e essencial para o procedimento criminal por crime de natureza semi-pública, a sua falta determina que não possa receber-se a acusação deduzida, por se verificar a existência de questão prévia que obsta à apreciação de mérito.

Pelo exposto e sem necessidade de maiores considerações, concluindo pela aludida falta de queixa relativamente ao crime de natureza semi-pública em causa, de harmonia com o disposto nos arts.49º, nº.1, a contrario, e 311 º, nº.1, do C.P .P ., não se recebe a acusação deduzida, determinando-se, o oportuno arquivamento dos autos.”

Inconformado, o Ministério Público recorreu motivando o recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

“l. ª) O douto despacho judicial rejeitou a acusação pública considerando que ofendida «… Restaurante Lda», ou alguém que legalmente a representasse (munido de poderes para tal), não se queixou, (nem inicialmente, nem até ao termo do prazo para o exercício de tal direito – cfr. Art. 115 do C.P.)» e que do auto de inquirição de … não resulta que o mesmo pretende o procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade;

2.ª Discordamos deste entendimento visto que a queixa foi apresentada, neste caso, por gerente com poderes bastantes para vincular a dita sociedade comercial, aliás em cumprimento do artigo 260.º, nº l do Código das Sociedades Comerciais;

3.ª Da certidão comercial permanente da sociedade de fls. 62-64 entregue pelo respectivo legal representante conforme fls. 60-61, 65 cujo teor se dá por integralmente reproduzido consta que a sociedade se vincula com a assinatura de um gerente e a estrutura da gerência fica a cargo do sócio …, logo o mesmo tinha legitimidade para a apresentação da queixa;

4.º Relativamente ao facto de … não ter referido expressamente que pretendia procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade, cumpre-nos referir que a fls. 2, a 04-11-2016, no auto de denúncia, declarou que desejava procedimento criminal e que é sócio-gerente do estabelecimento «…», bem como no seu auto de inquirição de fls. 61 juntou a certidão comercial permanente da sociedade;

5.ª A sociedade por quotas «… - Restaurante Lda.» celebrou com a «… Portugal - Comércio de … S.A.» um contrato de franquia para exploração de um estabelecimento comercial, conforme declaração que consta a fls. 105 dos autos;

6.ª Consideramos não ser necessário que estivesse mencionado expressamente que desejava procedimento criminal enquanto legal representante da referida sociedade, quando o sócio-gerente, com capacidade para vincular a sociedade, manifesta de forma inequívoca desejo de procedimento criminal relativamente a factos que denuncia nesse auto e que afectaram o património dessa mesma sociedade;

7.ª Sufragando o entendimento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-06-2006:

«Deve ser aceite, a plena validade da queixa apresentada, considerando que apesar de o denunciante não ter expressamente referido que, no segmento referente ao crime de dano, a queixa era apresentada na qualidade de sócio gerente da mencionada locatário, tal constitui manifestamente exigência revestida de excessivo e desnecessário formalismo e insusceptível de corresponder ao espírito norteado, do sistema nesta matéria»;

8.ª Ora, se o facto de se exigir que do auto de denúncia conste expressamente a fórmula «desejar procedimento criminal» já é redundar num "excessivo e desnecessário formalismo", louvando-nos do douto ensinamento do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.02.03; por maioria de razão, exigir que o sócio-gerente com poderes para vincular a sociedade por quotas, ofendida, que expressa desejo de procedimento criminal, após ter efectuado a «exposição dos factos e das circunstâncias que interessam à investigação que afectaram o património/propriedade desse sociedade”, ainda acrescente, que está a apresentar queixa em nome da sociedade, será, também, excessivamente formalista;

9.ª Afigura-se-nos claro que, nestes autos, … teve sempre intervenção na qualidade de representante legal da sociedade «… - Restaurante Lda.», enquanto único sócio-gerente e com poderes para vincular, por si só, a referida sociedade;

10.ª O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 48.º, 49.º, nºl e nº 3, 311.º, nº l, todos do Cód. de Processo Penal e 260,º, nºl do Código das Sociedades Comerciais.

Nestes termos, deverá ser determinado que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que receba a acusação pública e designe a audiência de discussão e julgamento.”

Não houve resposta.

Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que passamos a transcrever na parte de maior relevância:

“(…)

4. Sobre o objecto do recurso, parece-nos que tem razão o Ministério Público no seu recurso quando defende que nos autos foi apresentada queixa por quem tinha poderes de representação para o fazer, razão pela qual aqui a damos por reproduzida.

A motivação é apresentada de forma fundamentada e apoiada em jurisprudência, que cita em situação muito semelhante ao caso dos autos - Ac. Rei. Lisboa de 20-06-2016, no proc. 4133/2006-5, publicado no sitio www.dgsi.pt - segunda a qual resulta, apara além do mais, que não é legalmente exigido um formalismo rígido para a presentação de uma queixa.

Efectivamente no caso dos autos temos que o cidadão … era a única pessoa que poderia apresentar representar ou "obrigar" a sociedade ofendida de acordo com a Certidão Permanente da Conservatória do Registo Comercial relativo a esta sociedade que juntou aos autos a fls. 62-64, quando foi solicitado a pronunciar-se de novo, ainda no prazo legal de 6 meses ( cfr. fls. 61 ), sobre o procedimento criminal relativo aos factos que anteriormente denunciara e de que foi vítima aquela sociedade.

Temos por certo que, não exigindo a lei processual uma fórmula rígida para apresentação de uma queixa-crime por um qualquer cidadão, o que importará face à lei será a descrição dos factos de que alguém se sente vítima sendo claro e inequívoco que pretende a responsabilização criminal do seu autor. (cfr neste sentido também Ac. Rei. de Guimarães, de 10-07- 2014, no proc. n." 525/12.5GAAMR.Cl, em www.dgsi.pt)

Ora, no caso dos autos não sobram dúvidas de que o participante, único legal representante da ofendida - cfr. fls. 62 e 63 - se apresentou perante as autoridades a apresentar queixa-crime por factos de que aquela foi vítima. Não se reportou a factos de que ele próprio tenha sido vítima em nome individual.

Aliás, nos autos, no decurso do inquérito, surgiu a preocupação de esclarecer essa legitimidade quando, em despacho de fls. 29, foi ordenada a repetição da inquirição do denunciante, ao mesmo tempo que se lhe solicitou a junção de documento que comprovasse a sua qualidade de legal representante da ofendida, o que este cumpriu a fls. 61 e 62 e segs.

Deste modo e sendo que exacta fórmula de apresentação de queixa não é legal exigência, no sentido da interpretação jurisprudencial referenciada, entendemos que deve ser considerada a existência de queixa na forma bastante para ser considerada legal. E deste modo estar o Ministério Público legalmente habilitado a deduzir a acusação nos autos.

Não constitui, assim, motivo de rejeição da acusação pública o fundamento invocado no despacho recorrido, que deve se revogado.

X

Face ao exposto, acompanhando o Ministério Público somos de parecer que deverá proceder o recurso, ordenando-se a substituição do despacho recorrido por outro que determine o prosseguimento dos autos com vista ao julgamento do arguido pelo crime de que vem acusado.”

No âmbito do art.º 417.º, n.º 2 do Código Penal não houve resposta.

Os autos tiveram os legais vistos após o que se realizou a conferência.

Cumpre conhecer do recurso

Constitui entendimento pacífico que é pelas conclusões das alegações dos recursos que se afere e delimita o objecto e o âmbito dos mesmos, excepto quanto àqueles casos que sejam de conhecimento oficioso.

É dentro de tal âmbito que o tribunal deve resolver as questões que lhe sejam submetidas a apreciação (excepto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras)[[2]].

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Atentas as conclusões apresentadas pelo Ministério Público, é questão a decidir: existência de queixa válida para efeitos do artigo 49º do Código de Processo Penal.

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Estamos perante a questão de saber se a queixa apresentada perante a PSP sustentava a promoção do processo pelo Ministério Público e que culminou com a acusação de fls. 107/109 na qual é imputada ao arguido … a autoria de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº l do Código Penal com referência aos artigos 14.º, n.º 1 e 26.º do mesmo diploma, em concurso aparente com um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços previsto e punido pelo artigo 220.º, nº l, alínea a. do mesmo diploma.

Vejamos:

Determina o artigo 49º (Legitimidade em procedimento dependente de queixa) que “quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo” (nº 1), considerando-se “feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação Legal de a transmitir àquele” (nº 2), sendo que “a queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais” (nº 3).

Temos assim que a queixa constitui uma condição objectiva de procedibilidade

Ora, os crimes em que o procedimento criminal de pende de queixa, crimes semi-públicos, estão assinalados na lei penal substantiva, como acontece no caso “sub judice” em que tanto o artigo 217º, nº 3 como o artigo 220º, nº 2 do Código Penal determinam que o respectivo procedimento criminal depende de queixa.

Como é jurisprudência unânime, a queixa é mais do que o simples dar conhecimento do Ministério Público de um facto com relevância criminal: é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime.

Acresce que a queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal.

Por outro lado, a titularidade do direito de queixa é determinada de acordo com as regras cons­tantes do artigo 113º e seguintes do Código Penal, ou seja, a regra geral, aplicável ao caso “sub judice”, é a de que quando o procedimento depende de queixa, tem legitimidade para a apresentar o ofendido, «considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis pro­teger com a incriminação» - nº 1.

No caso em análise consideramos inequívoco que a queixa foi apresentada por quem para tal tinha legitimidade e em termos que claramente demonstram a sua vontade de que fosse instaurado o procedimento criminal.

Vejamos:

Em sede de auto de denúncia consta que o … disse que “é sócio gerente do estabelecimento …” e “desejar procedimento criminal” e resulta da cópia da certidão de fls. 87 e do documento de fls. 106 que aquele era o sócio gerente da firma “…, Lda.”, que a sociedade ficava obrigada pela sua assinatura e que em 11 de Outubro de 2012 a “… Portugal – Comércio de …, S.A.” celebrou com a sociedade comercial “… – Restaurante, Lda.”, um contrato de franquia de estabelecimento comercial sob a insígnia … em Castelo Branco, contrato esse que estava em vigou no dia 7 de Dezembro de 2017.

Entendeu o tribunal “a quo” que «a ofendida “… – Restaurante Lda” ou alguém que legalmente a representasse (munido de poderes para tal), não se queixou, (nem inicialmente, nem até ao termo do prazo para o exercício de tal direito - cfr. art.115º do C.P.)» pois que «do teor da queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é …, enquanto sócio gerente do estabelecimento.».

Como se vê, apenas está em causa saber se o tribunal “a quo” andou bem quando considerou que … apresentou queixa apresentando-se como sócio gerente do estabelecimento … e não como representante da ofendida “… Restaurante Lda”.

Entendemos que andou mal pois que da leitura do processo resulta claramente que op tribunal “a quo” se ateve exclusivamente às palavras de um provável leigo em matéria de direito e não procurou alcançar o que realmente ele quis dizer.

Com efeito, sendo o … sócio gerente da “… – Restaurante, Lda”, que esta contratara com a “… Portugal – Comércio de …, S.A.” o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte, que os factos ocorreram (pelo menos parcialmente) no estabelecimento da franquiada (que como é evidente seria conhecido pelo nome sonante e internacionalmente conhecido do franquiador, ou seja, “…”) e que é de admitir como muito provável que aquele não tivesse conhecimentos de direito suficientes para perceber correctamente as formalidades legais para que uma queixa se possa considerar perfeita, temos de aceitar que considerasse que a forma como se expressou seria a adequada para formalizar a queixa.

Ora, é para nós muito claro que muito embora o … tenha dito em sede de queixa que “é sócio gerente do estabelecimento …”, estava na verdade a apresentar queixa em nome da ofendida “… – Restaurante, Lda.”, sociedade da qual era o legal representante e que ficava obrigada pela sua assinatura.

Com efeito, para um leigo em matéria de direito como aquele aparenta ser, é perfeitamente aceitável e compreensível que tenha identificado a ofendida sua representada pelo nome com que o estabelecimento explorado pela sociedade “… – Restaurante, Lda.” era conhecido efectivamente conhecido.

É evidente que o mesmo era popularmente conhecido como “…” e não como” … – Restaurante, Lda.”.

Podemos até dizer que estamos perante uma evidência que não precisa de demonstração, dados os demais casos conhecidos deste tipo de estabelecimentos.

Consideramos assim que estamos apenas perante uma mera deficiência de comunicação e não perante uma inexistência de queixa.

Aliás, a jurisprudência nem se mostra muito exigente quanto ao formalismo da queixa (v.g., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1996, processo 136/94[[3]]), o que é compreensível, visto que é a manifestação vontade, espontânea e inequívoca de instaurar procedimento criminal perante a autoridade ligada à repressão da criminalidade, que constitui o mecanismo que põe em movimento o procedimento criminal e que, estando a mesma quase exclusivamente dependente da capacidade de expressão e até dos conhecimentos jurídicos dos ofendidos, a exigência de um apertado formalismo seria necessariamente um motivo de perturbação que não consideramos ter sido querido pelo legislador.

Assim sendo, consideramos que a queixa foi apresentada por quem para o efeito tinha poderes para tal.

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Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso do Ministério Público e, revogando a decisão recorrida, determina-se a sua substituição por outra que reconheça a legitimidade do Ministério Público para o exercício da presente acção penal.

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Sem tributação

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Coimbra, 5 de Dezembro de 2018

Luís Ramos (relator)

Paulo Valério (adjunto)

[[1]] Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem

[2] Neste sentido, v.g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 2012 (acessível in www.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não esteja localmente indicada).

[[3]] Cfr. Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, 16ª Edição, 2007, pág. 153