026723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026723
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença, Custas, Conhecimento oficioso, Reclamação, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1987/02/20.
Nr Convencional: JSTA00020558
Nr Documento: SA119890413026723
Data de Entrada: 12/01/1982
Aditamento: Como resulta dos artigos 669 e 670 do Codigo de Processo Civil, a reforma de sentença, quanto a custas, tem que ser requerida e a decisão precedida de audição da parte contraria, devendo tal pedido, reclamação, ser apresentado no prazo de cinco dias.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77367644a1002c0f802568fc00375acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026723.C9
Sumário
A reforma da sentença quanto a custas não pode ser decidida oficiosamente.